Altera o Regimento Interno para alterar dispositivo sobre vaga de cargos da Mesa.
Matéria: PR nº 842/2021 (Rogério Ricardo da Silva)
Data de Promulgação: 03/08/2021
Data de Publicação: 06/08/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4949
Situação: Em vigor
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