Pesquisa de Matérias Legislativas
Resultado: 2 matérias
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Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPENSAR DE EXIGÊNCIA RELATIVA AO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS O RECONHECIDO POR ORGANISMO INTERNACIONAL.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 02/03/2011Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 61673/2011Situação: NORMANorma Derivada: RE 546/2012 -
Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA RESERVAR PARA PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO SESSÃO ORDINÁRIA BIMESTRAL.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 02/02/2011Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 61416/2011Situação: RETIRADO
