Pesquisa de Matérias Legislativas
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR APARTE EM DISCUSSÃO DE VETO.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 24/06/2009Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 57152/2009Situação: REJEITADO -
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPENSAR DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS, DE DATA COMEMORATIVA REALIZADA EM ÂMBITO ESTADUAL OU NACIONAL.
Autoria: Paulo Sergio Martins, José Galvão Braga CamposData de Apresentação: 06/05/2009Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 56723/2009Situação: NORMANorma Derivada: RE 539/2010