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Projeto de Resolução nº 704/2003

ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR A APRESENTAÇÃO DE PROJETO QUE INSTITUI DATA COMEMORATIVA.

Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Apresentação: 29/04/2003

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 38358/2003

Situação: NORMA

Norma Derivada: RE 492/2003

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