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  • ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR A APRESENTAÇÃO DE PROJETO QUE INSTITUI DATA COMEMORATIVA.

    Autoria: Francisco de Assis Poço
    Data de Apresentação: 29/04/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 38358/2003
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: RE 492/2003