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  • CONCEDE, A PARTIR DE 1°. DE JANEIRO DE 1964, AO PESSOAL DO QUADRO FIXO DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA E AOS INATIVOS, AUMENTO DE 85% SOBRE O VALOR DOS SEUS VENCIMENTOS.

    Autoria: Walmor Barbosa Martins
    Data de Apresentação: 26/11/1964
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 12092/1964
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: RE 122/1964
    Texto Integral