Pesquisa de Matérias Legislativas

Prevê décimo terceiro salário e férias remuneradas aos Vereadores a partir da 19ª. Legislatura, com início em 1º. de janeiro de 2025.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 06/06/2023

Protocolo: 3304/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: 952 , Parecer 0032.2023

Pareceres de Comissões: COSAP nº 81/2023 , CFO nº 44/2023 , CJR nº 328/2023

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 07/06/2023 14:45:14: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: RE 619/2023

Fixa os subsídios dos Vereadores para a 19ª. Legislatura (2025-2028).

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 06/06/2023

Protocolo: 3303/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: 951 , Parecer 0031.2023

Pareceres de Comissões: COSAP nº 80/2023 , CFO nº 43/2023 , CJR nº 327/2023

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 07/06/2023 14:44:30: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: RE 618/2023