Prevê décimo terceiro salário e férias remuneradas aos Vereadores a partir da 19ª. Legislatura, com início em 1º. de janeiro de 2025.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 06/06/2023
Proposição Eletrônica: M265041007/60687
Protocolo: 3304/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/06/2023 14:45:14 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável
3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
apto
em 06/06/2023.
Segue o PR 863/2023 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
Apresentado em 06/06/2023.
Proposição eletrônica enviada em 30/05/2023 14:18:29. Matéria incorporada em 01/06/2023 16:00:39, sob protocolo nº 3304/2023
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