Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Redefine os períodos da sessão legislativa anual.

Autoria: Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Delano, Dika Xique Xique, Douglas Medeiros, Dr. Ligabó, Edicarlos Vieira, Eng.° Marcelo Gastaldo, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Pastor Roberto Conde, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Romildo Antonio

Data de Apresentação: 27/02/2020

Protocolo: 84787/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 162

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/03/2020 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: ELO 83/2020