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  • Redefine os períodos da sessão legislativa anual.

    Autoria: Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Arnaldo Ferreira de Moraes, Cícero Camargo da Silva, Cristiano Vecchi Castro Lopes, Douglas do Nascimento Medeiros, Edicarlos Vieira, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcelo Roberto Gastaldo, Márcio Pentecostes de Sousa, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Roberto Conde Andrade, Rogério Ricardo da Silva, Romildo Antonio da Silva, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu Ligabó
    Data de Apresentação: 27/02/2020
    Protocolo: 84787/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 162
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 13/03/2020 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: ELO 83/2020