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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 95/2009

    MODIFICA AS DISPOSIÇÕES SOBRE CULTURA E TURISMO.

    Autoria: Marilena Perdiz Negro
    Data de Apresentação: 27/10/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 58072/2009
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 08/06/2010 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: ELO 53/2010
    Texto Integral