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  • Projeto de Lei nº 14282/2024
    Em Tramitação

    Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA-PROERD” (19 de maio).

    Autoria: Quézia Doane de Lucca
    Data de Apresentação: 06/02/2024
    Protocolo: 307/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 14.282 , Parecer 1233
    Pareceres de Comissões: CECLAT nº 79/2024 , CJR nº 626/2024
    Localização Atual: Gabinete do Prefeito
    Situação em 16/04/2024 16:00:25: Aguardando promulgação ou veto (Prazo: 08/05/2024)

    Recibo do Autógrafo: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:32 em 16/04/2024

    Texto Integral