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  • Projeto de Lei nº 14302/2024
    Em Tramitação

    Prevê fornecimento gratuito de repelente, com comprovada eficácia contra o mosquito Aedes aegypti, para os servidores públicos municipais que especifica.

    Autoria: Cícero Camargo da Silva
    Data de Apresentação: 05/03/2024
    Protocolo: 753/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer 1258
    Pareceres de Comissões: COSAP nº 167/2024 , CJR nº 649/2024
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 13/03/2024 09:39:54: Proposição com parecer contrário da CJR

    APTO - CJR CONTRA

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