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  • Projeto de Lei nº 12088/2016

    Altera a Lei 8.267/2014, que disciplinou o Serviço de Táxi, para nele prever a categoria Mototáxi.

    Autoria: Natanael Onofre Matias
    Data de Apresentação: 09/08/2016
    Protocolo: 75940/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 1328
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/01/2017 00:00:00: Proposição arquivada
    R.I. - Artigo 161; II.
    Texto Integral