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  • Projeto de Lei nº 9590/2006

    EXIGE TREINAMENTO DE EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS, EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.

    Autoria: Roberto Conde Andrade
    Data de Apresentação: 23/06/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 46990/2006
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 31/08/2006 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: LEI 6748/2006
    Texto Integral