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  • Projeto de Lei nº 4318/1986

    ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES O ALINHAMENTO DE IMÓVEL SITUADO EM VIA PÚBLICA ATINGIDA PELO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.

    Autoria: José Geraldo Martins da Silva
    Data de Apresentação: 12/12/1986
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 16398/1986
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LEI 3063/1987
    Texto Integral