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  • Projeto de Lei nº 3516/1981

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REABILITAÇÃO JUNDIAÍ.

    Autoria: Lázaro de Almeida
    Data de Apresentação: 22/04/1981
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 14957/1981
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LEI 2519/1981
    Texto Integral