Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REABILITAÇÃO JUNDIAÍ.
Autoria: Lázaro de AlmeidaData de Apresentação: 22/04/1981Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 14957/1981Situação: NORMANorma Derivada: LEI 2519/1981