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Resultado: 2 matérias

  • Projeto de Lei nº 163/1949

    ALTERA A LEI 9/48, QUE INSTITUI A TAXA DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, PARA REDUZIR O SEU PERCENTUAL DE COBRANÇA.

    Autoria: Lázaro de Almeida
    Data de Apresentação: 29/09/1949
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 01109/1949
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/11/1949 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: LEI 66/1949
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 162/1949

    CRIA A GUARDA MUNICIPAL.

    Autoria: Lázaro de Almeida
    Data de Apresentação: 29/09/1949
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 01108/1949
    Texto Integral