Lei nº 66, de 24/11/1949
ALTERA A LEI 9/48, QUE INSTITUI A TAXA DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, PARA REDUZIR O SEU PERCENTUAL DE COBRANÇA.
Matéria Originária: PL 163/1949 - Autoria: Lázaro de Almeida
Data de Promulgação: 24/11/1949
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Autor: LÁZARO DE ALMEIDA
