ALTERA A LEI 9/48, QUE INSTITUI A TAXA DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, PARA REDUZIR O SEU PERCENTUAL DE COBRANÇA.
Matéria: PL nº 163/1949 (Lázaro de Almeida)
Data de Promulgação: 24/11/1949
Assunto: Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Autor: LÁZARO DE ALMEIDA
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