APOIO À INICIATIVA DO SENADOR PAULO PAIM (PT-RS) EM APRESENTAR PROPOSTA PARA DEFINIR OS CRIMES RESULTANTES DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU ORIGEM.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 26/04/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada