APELO AO GOVERNO DO ESTADO POR AGILIZAÇÃO DO PROCESSO 7.008/02, DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, QUE REGULAMENTA O ART. 8.º DO DECRETO ESTADUAL 43.284/98, QUE DISCIPLINA LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
Data de Apresentação: 05/03/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada