APELO À CONSTITUINTE ESTADUAL POR INSERÇÃO, NA NOVA CARTA MAGNA ESTADUAL, DE DISPOSITIVO REGULAMENTANDO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS GUARDAS MUNICIPAIS.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 30/05/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada