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Moção nº 139/2025

Texto Integral

APELO ao Governador do Estado de São Paulo para que regulamente, em âmbito estadual, a aplicação da Lei Federal nº 15.153/2025, que destina parte da arrecadação de multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos inscritos no CadÚnico.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 09/09/2025

Proposição Digital: P1992596109/72731

Protocolo: 5039/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/09/2025 11:31:16 - Externo - Outros - Proposição aprovada

27ª Sessão Ordinária

Data: 09 de setembro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14

28ª Sessão Ordinária

Data: 16 de setembro de 2025

Fase: Ordem do Dia / Item: 13

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 9

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Ausente
Vereadora Carla Basilio
PSD
Sim
Cristiano Lopes
PP
Ausente
Daniel Lemos
PSD
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Na Presid.
Faouaz Taha
PSD
Ausente
Henrique do Cardume
PSOL
Sim
João Victor
PL
Ausente
Dr. Kachan Jr.
REP
Ausente
Zé Dias
REP
Ausente
Leandro Basson
PL
Ausente
Madson Henrique
PL
Sim
Mariana Janeiro
PT
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Quézia de Lucca
PL
Sim
Rodrigo Albino
PL
Sim
Romildo Antonio
PSDB
Sim
Tiago da El Elion
PL
Sim
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 245/2025 Edicarlos Vieira Encaminha Moção 139 16/09/2025
 
 
 
 
 
17/09/2025 11:31:16

Proposição aprovada

Encaminha OF. PR/DL 245

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
16/09/2025 21:04:35

Proposição aprovada

REQUERIMENTO VERBAL DE PREFERÊNCIA DE AUTORIA DO VEREADOR HENRIQUE PARRA PARRA FILHO- APROVADO.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
09/09/2025 19:26:03

Proposição inclusa na ordem do dia

Para  28ª. S.O., de  16/09/2025.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
09/09/2025 17:38:03

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
09/09/2025 14:41:21

Aguardando apresentação em Plenário

em 09/09/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
09/09/2025 09:28:33

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 29/08/2025 10:04:57. Matéria incorporada em 09/09/2025 09:28:33 sob protocolo nº 5039/2025

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