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PR/DL nº 245/2025

Encaminha Moção 139

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 16/09/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 139/2025	Romildo Antonio da Silva	APELO ao Governador do Estado de São Paulo para que regulamente, em âmbito estadual, a aplicação da Lei Federal nº 15.153/2025, que destina parte da arrecadação de multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos inscritos no CadÚnico.

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