Moção nº 100/2025
APOIO ao Projeto de Lei nº 6.749/2016, de autoria do ex-Deputado Goulart (PSD/SP), que agrava as penas para crimes cometidos contra profissionais de saúde e de educação no exercício de suas funções.
Autoria: Carla Basilio
Data de Apresentação: 17/06/2025
Proposição Digital: P3033969396/71382
Protocolo: 3527/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/06/2025 08:05:24 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia