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PR/DL nº 173/2025

Encaminha Moção 100

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 24/06/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 100/2025	Carla Basilio	APOIO ao Projeto de Lei nº 6.749/2016, de autoria do ex-Deputado Goulart (PSD/SP), que agrava as penas para crimes cometidos contra profissionais de saúde e de educação no exercício de suas funções.

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