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Moção nº 99/2025

Texto Integral

APOIO ao Projeto de Lei n° 1.251 de 2023, de autoria do Deputado Delegado Palumbo, que altera o art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o aumento de pena em desobediência à ordem legal de parada, decorrida por agentes de segurança pública em contexto de policiamento.

Autoria: Leandro Jeronimo Basson

Data de Apresentação: 17/06/2025

Proposição Digital: P1117951928/71533

Protocolo: 3526/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/06/2025 15:22:25 - Externo - Outros - Proposição aprovada

19ª Sessão Ordinária

Data: 17 de junho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11

20ª Sessão Ordinária

Data: 24 de junho de 2025

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Vereadora Carla Basilio
PSD
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Daniel Lemos
PSD
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Na Presid.
Faouaz Taha
PSD
Ausente
Henrique do Cardume
PSOL
Sim
João Victor
PL
Sim
Dr. Kachan Jr.
REP
Ausente
Zé Dias
REP
Sim
Leandro Basson
PL
Sim
Madson Henrique
PL
Sim
Mariana Janeiro
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Quézia de Lucca
PL
Sim
Rodrigo Albino
PL
Ausente
Romildo Antonio
PSDB
Sim
Tiago da El Elion
PL
Sim
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 172/2025 Edicarlos Vieira Encaminha Moção 99 24/06/2025
 
 
 
 
 
25/06/2025 15:22:25

Proposição aprovada

Encaminha OF PR/DL 172

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
24/06/2025 19:08:03

Proposição aprovada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
18/06/2025 08:01:37

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 20.ª SO de 24/06/2025.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
18/06/2025 08:00:43

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
17/06/2025 19:19:33

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
13/06/2025 10:59:45

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 09/06/2025 15:21:14. Matéria incorporada em 13/06/2025 10:59:45 sob protocolo nº 3526/2025

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