Moção nº 99/2025
APOIO ao Projeto de Lei n° 1.251 de 2023, de autoria do Deputado Delegado Palumbo, que altera o art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o aumento de pena em desobediência à ordem legal de parada, decorrida por agentes de segurança pública em contexto de policiamento.
Autoria: Leandro Jeronimo Basson
Data de Apresentação: 17/06/2025
Proposição Digital: P1117951928/71533
Protocolo: 3526/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/06/2025 08:01:37 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia
