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PR/DL nº 172/2025

Encaminha Moção 99

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 24/06/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 99/2025	Leandro Jeronimo Basson	APOIO ao Projeto de Lei n° 1.251 de 2023, de autoria do Deputado Delegado Palumbo, que altera o art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o aumento de pena em desobediência à ordem legal de parada, decorrida por agentes de segurança pública em contexto de policiamento.

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