Projeto de Lei nº 14764/2025
Prevê afixação, em repartições públicas e terminais de transporte coletivo, de cartazes informativos sobre a Lei Estadual nº. 13.541/2009, que proíbe o uso de cigarros e demais produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 03/06/2025
Proposição Digital: P1711901554/71140
Protocolo: 3276/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 5713 de 24.10.2025.
Último Local: 22/10/2025 11:58:19 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 13/11/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: João Victor -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
17ª Sessão Ordinária
Data: 03 de junho de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18
33ª Sessão Ordinária
Data: 21 de outubro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 6
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.764
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Edicarlos Vieira | 21/10/2025 18:00:34 |
| Procuradoria Jurídica | 04/06/2025 09:54:29 |
Proposição inclusa na ordem do dia
NA 33ª S.O de 21/10/2025
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 21/05/2025 16:13:59. Matéria incorporada em 03/06/2025 14:02:44 sob protocolo nº 3276/2025
