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Veto nº 36/2025

Texto Integral

VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 14.764/2025, de autoria do Vereador Madson Henrique do Nascimento Santos, que prevê afixação, em repartições públicas e terminais de transporte coletivo, de cartazes informativos sobre a Lei Estadual nº. 13.541/2009, que proíbe o uso de cigarros e demais produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/11/2025

Proposição Digital: P3736256914/74211

Protocolo: 6408/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 11/02/2026

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14764/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/12/2025 09:28:11 - DL - Secretaria - Parecer emitido

37ª Sessão Ordinária

Data: 18 de novembro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 34

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 05/12/2025 08:10:25
 
 
 
 
 
05/12/2025 09:28:11

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
13/11/2025 15:48:24

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
13/11/2025 15:45:52

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 13/11/2025 15:10:02. Matéria incorporada em 13/11/2025 15:45:52 sob protocolo nº 6408/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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