Moção nº 85/2025
APOIO à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2022 de autoria do Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/ GO) e outros, que altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 27/05/2025
Proposição Digital: P903720874/71149
Protocolo: 3011/2025
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/06/2025 21:10:51 - DL - Secretaria - Proposição aprovada