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Projeto de Lei nº 14705/2025

Texto Integral

Regulamenta a comercialização de cigarros eletrônicos no município, estabelece a obrigatoriedade de uso de plataformas digitais para venda e controle de consumidores, e proíbe a venda a menores de 18 (dezoito) anos.

Autoria: Leandro Jeronimo Basson

Data de Apresentação: 13/05/2025

Proposição Digital: P1763598958/70118

Protocolo: 2685/2025

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 39/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/06/2025 10:27:26 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

14ª Sessão Ordinária

Data: 13 de maio de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13

16ª Sessão Ordinária

Data: 27 de maio de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 36

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 19/05/2025 11:26:00
 
 
 
 
 
04/06/2025 10:27:26

Proposição retirada pelo autor

Vereador solicitou retirada via Requerimento à Presidência 39/2025.

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
04/06/2025 10:26:16

Aguardando emissão de parecer

Vereador solicitou retirada

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
29/05/2025 14:30:39

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
29/05/2025 08:10:33

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
21/05/2025 16:32:13

Ciência do Vereador

MATÉRIA COM PARECER CONTRÁRIO

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
21/05/2025 16:31:51

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/05/2025 15:11:26

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
19/05/2025 15:11:10

Proposição apresentada à Mesa

EM 13/05/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/05/2025 11:46:09

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
13/05/2025 14:45:48

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
13/05/2025 14:42:27

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 04/04/2025 12:00:35. Matéria incorporada em 13/05/2025 14:42:27 sob protocolo nº 2685/2025

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