Moção nº 75/2025
APOIO ao Projeto de Lei nº. 278/2025, do Deputado Estadual Tenente Coimbra (PL-SP), que “veda a reserva de vagas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos e instituições de ensino superior, públicas e privadas, no Estado”.
Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino
Data de Apresentação: 13/05/2025
Proposição Digital: P1764299435/70671
Protocolo: 2572/2025
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/05/2025 12:31:36 - Externo - Outros - Proposição aprovada