Moção nº 59/2025
APOIO ao Projeto de Lei n° 3.272/2024, da Senadora Rosana Martinelli (PL-MT), que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.
Autores: Rodrigo Guarnieri Albino, Leandro Jeronimo Basson
Data de Apresentação: 29/04/2025
Proposição Digital: P2294052334/70508
Protocolo: 2291/2025
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/04/2025 09:39:24 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia - Prazo: 30/04/2025
