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PR/DL nº 120/2025

Encaminha Moção 59

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 14/05/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 59/2025	Rodrigo Guarnieri Albino, Leandro Jeronimo Basson	APOIO ao Projeto de Lei n° 3.272/2024, da Senadora Rosana Martinelli (PL-MT), que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.

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