Moção nº 24/2025
APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 108/2021, do Senador Jayme Campos (DEM/MT), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.
Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Apresentação: 11/03/2025
Proposição Digital: P1595549988/69296
Protocolo: 1186/2025
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/03/2025 12:30:27 - Externo - Outros - Proposição aprovada
5ª Sessão Ordinária
Data: 11 de março de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 38
6ª Sessão Ordinária
Data: 18 de março de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 11
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: ADIADO
7ª Sessão Ordinária
Data: 25 de março de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 75/2025 | Edicarlos Vieira | Encaminha Moção 24 | 25/03/2025 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 7.ª S.O. de 25/03/2025.
Adiada discussão e votação da proposição
REQUERIMENTO VERBAL DE ADIAMENTO PARA A SO DE 25/03 (APROVADO PELO PLENÁRIO)
AUTORA DO REQUERIMENTO: MARIANA JANEIRO
Proposição inclusa na ordem do dia
p/ a S.O. de 18/03/2025
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 26/02/2025 10:00:33. Matéria incorporada em 10/03/2025 11:09:15 sob protocolo nº 1186/2025
