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PR/DL nº 75/2025

Encaminha Moção 24

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 25/03/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 24/2025	Cristiano Vecchi Castro Lopes	APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 108/2021, do Senador Jayme Campos (DEM/MT), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.

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