Moção nº 21/2025
APOIO ao Projeto de Lei nº 552/2019, do Senador Paulo Paim (PT/RS), que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250/1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Apresentação: 11/03/2025
Proposição Digital: P3799730186/69352
Protocolo: 1069/2025
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/04/2025 14:25:30 - DL - Secretaria - Ciência do Vereador
5ª Sessão Ordinária
Data: 11 de março de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 35
6ª Sessão Ordinária
Data: 18 de março de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PAULO CANGUSSÚ ANDRÉ Diretor de Gestão Interna. | 29/04/2025 13:21:29 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 63/2025 | Edicarlos Vieira | Encaminha Moção 21 | 18/03/2025 |
Recebimento no Protocolo
ok, recebido e inserido no expediente.
Documento anexado
Ofício n.° 1289/2025/DGI/GAGI/GPPR, do Gabinete Pessoal do Presidente da República. anexado em 29/04/2025 às 13:21
Proposição inclusa na ordem do dia
p/ a S.O. de 18/03/2025
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 27/02/2025 18:07:51. Matéria incorporada em 07/03/2025 13:15:59 sob protocolo nº 1069/2025
