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PR/DL nº 63/2025

Encaminha Moção 21

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 18/03/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 21/2025	Adriano Santana dos Santos	APOIO ao Projeto de Lei nº 552/2019, do Senador Paulo Paim (PT/RS), que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250/1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.

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