Projeto de Lei nº 14602/2025
Assegura à pessoa com transtorno do espectro autista-TEA o direito de ingressar e permanecer em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 11/03/2025
Proposição Digital: P3479585385/68605
Protocolo: 1016/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/04/2025 08:28:07 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 13/05/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Adriano Santana dos Santos - Estende o direito a todas as pessoas com deficiência. | Aprovado(a) |
5ª Sessão Ordinária
Data: 11 de março de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
10ª Sessão Ordinária
Data: 15 de abril de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Edicarlos Vieira | 15/04/2025 10:10:40 | |
| Procuradoria Jurídica | 05/03/2025 11:05:45 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo de autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:59 em 15/04/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 10.ª S.O. de 15/04/2025.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 17/01/2025 09:31:30. Matéria incorporada em 28/02/2025 13:21:05 sob protocolo nº 1016/2025
