Projeto de Lei nº 14584/2025
Estabelece a obrigatoriedade de reserva de percentual de ingressos gratuitos em eventos realizados em espaços públicos para pessoas assistidas pelo Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 25/02/2025
Proposição Digital: P3518111904/68617
Protocolo: 869/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/04/2025 15:45:18 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 22/05/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
4ª Sessão Ordinária
Data: 25 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
12ª Sessão Ordinária
Data: 29 de abril de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Edicarlos Vieira | 29/04/2025 10:05:03 | |
| Procuradoria Jurídica | 21/02/2025 12:23:54 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:41 em 29/04/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 12.ª S.O. de 29/04/2025.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 17/01/2025 09:39:59. Matéria incorporada em 21/02/2025 10:54:25 sob protocolo nº 869/2025
