Projeto de Lei nº 14558/2025
Dispõe sobre disponibilidade de vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestantes em estabelecimentos de serviços de fisioterapia, hidroterapia e hidroginástica.
Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino
Data de Apresentação: 18/02/2025
Proposição Digital: P584050363/68447
Protocolo: 650/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5694, de 25/09/2025.
Matéria Anexadora: Veto nº 32/2025
Último Local: 16/10/2025 07:33:12 - DL - Secretaria - Proposição com veto total
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
3ª Sessão Ordinária
Data: 18 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14
29ª Sessão Ordinária
Data: 23 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 4
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Daniel Lemos | 23/09/2025 18:25:51 | |
| Procuradoria Jurídica | 17/02/2025 09:30:45 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 29.ª S.O. de 23/09/2025.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 03/01/2025 12:30:27. Matéria incorporada em 14/02/2025 10:56:42 sob protocolo nº 650/2025
