Requerimento à Presidência nº 6/2025

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei nº 14.515/2025, de autoria do Vereador Henrique do Cardume, que altera a Lei nº 8.759/2017, autorizando a Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS) a conceder Auxílio-Moradia às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, com o objetivo de atualizar o valor do auxílio e ampliar o período de concessão do benefício às famílias cujas moradias estejam localizadas em áreas públicas ou sob intervenção da FUMAS.