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Projeto de Lei nº 14515/2025

Texto Integral

Altera a Lei 8.759/2017, que autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder Auxílio-Moradia às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para atualizar o valor do auxílio e ampliar o período de concessão do benefício às famílias cujas moradias estejam localizadas em áreas públicas ou sob intervenção da FUMAS.

Autoria: Henrique Carlos Parra Parra Filho

Data de Apresentação: 04/02/2025

Proposição Digital: P4286176845/68537

Protocolo: 428/2025

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 6/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 28/02/2025 12:44:32 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

1ª Sessão Ordinária

Data: 04 de fevereiro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11

2ª Sessão Ordinária

Data: 11 de fevereiro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 36

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 04/02/2025 09:26:52
 
 
 
 
 
28/02/2025 12:44:32

Aguardando realização de aud. pública.

APTO - CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
26/02/2025 14:38:52

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO - CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
25/02/2025 09:33:37

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
18/02/2025 09:00:38

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
07/02/2025 15:58:42

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/02/2025 14:57:40

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
07/02/2025 14:56:12

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/02/2025 14:53:49

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
04/02/2025 10:09:43

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/02/2025 10:09:17

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
04/02/2025 09:30:39

Parecer emitido

Segue parecer. 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/02/2025 07:54:30

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
04/02/2025 07:52:53

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 14/01/2025 12:22:50. Matéria incorporada em 04/02/2025 07:52:53 sob protocolo nº 428/2025

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