Projeto de Lei nº 14516/2025
Proíbe a escala de trabalho 6x1 nas terceirizações, contratações de obras e serviços, e nas celebrações de parcerias públicas ou privadas realizadas pela Poder Público Municipal; e dá outras providências.
Autoria: Henrique Carlos Parra Parra Filho
Data de Apresentação: 04/02/2025
Proposição Digital: P639409960/68530
Protocolo: 429/2025
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 7/2025
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 7/2025
Último Local: 25/04/2025 15:11:15 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
1ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12
2ª Sessão Ordinária
Data: 11 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 37
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Henrique do Cardume | 25/04/2025 15:29:37 | |
| Procuradoria Jurídica | 04/02/2025 08:41:59 |
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO - CJR CONTRA
Aguardando realização de aud. pública.
APTO - CJR CONTRA - Audiência Pública agendada para 24/4/2025
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO - CJR CONTRA
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 14/01/2025 11:33:12. Matéria incorporada em 04/02/2025 07:53:09 sob protocolo nº 429/2025
