Veto nº 49/2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 14.392, da Vereadora Quézia de Lucca, que institui o Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico e Tecnológico, cria a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Correto de Lixo Eletrônico e Tecnológico (terceira semana de agosto); e revoga a Lei 7.840/2012, correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/02/2025
Protocolo: 5917/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 02/03/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14392/2024
Último Local: 17/12/2024 08:25:53 - DL - Secretaria - Parecer emitido
