Veto nº 49/2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 14.392, da Vereadora Quézia de Lucca, que institui o Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico e Tecnológico, cria a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Correto de Lixo Eletrônico e Tecnológico (terceira semana de agosto); e revoga a Lei 7.840/2012, correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/02/2025
Protocolo: 5917/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 02/03/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14392/2024
Último Local: 25/02/2025 11:37:12 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
1ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 21
4ª Sessão Ordinária
Data: 25 de fevereiro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 7 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: MANTIDO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Procuradoria Jurídica | 17/12/2024 08:09:16 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 4.ª S.O. de 25/02/2025.
