Veto nº 42/2024
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 14.010, do Vereador Márcio Pentecostes de Sousa, que altera a Lei 8.759/2017, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva pela Lei Maria da Penha.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/02/2025
Protocolo: 5850/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 02/03/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14010/2023
Último Local: 25/02/2025 10:50:16 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
1ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14
2ª Sessão Ordinária
Data: 11 de fevereiro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: ADIADO
4ª Sessão Ordinária
Data: 25 de fevereiro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: MANTIDO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 09/12/2024 12:08:51 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 4.ª S.O. de 25/02/2025.
Adiada discussão e votação da proposição
REQUERIMENTO VERBAL DE ADIAMENTO PARA A SO DE 25/02/2025 (APROVADA PELO PLENÁRIO)
AUTOR: JUNINHO ADILSON
Proposição inclusa na ordem do dia
na 2.ª S.O. de 11/02/2025.
