Altera a Lei 8.759/2017, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva pela Lei Maria da Penha.
Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Apresentação: 30/05/2023
Proposição Eletrônica: P995344439/58157
Protocolo: 3086/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/06/2023 11:52:57 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO
em 30/05/2023.
Apresentado em 30/05/2023.
Proposição eletrônica enviada em 27/03/2023 12:22:41. Matéria incorporada em 24/05/2023 14:29:00, sob protocolo nº 3086/2023
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