Projeto de Lei nº 14010/2023
Altera a Lei 8.759/2017, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva pela Lei Maria da Penha.
Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Apresentação: 30/05/2023
Proposição Digital: P995344439/58157
Protocolo: 3086/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5549, de 08/11/2024.
Matéria Anexadora: Veto nº 42/2024
Último Local: 04/12/2024 16:29:00 - DL - Secretaria - Proposição com veto total
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
96ª Sessão Ordinária
Data: 30 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
155ª Sessão Ordinária
Data: 05 de novembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.010
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Antonio Carlos Albino | 04/11/2024 17:13:54 |
| Procuradoria Jurídica | 25/05/2023 09:53:47 |
Proposição com veto total
OF. GP.L 324/2024.
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:15 em 11/11/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 155.ª S.O. de 05/11/2024.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 30/05/2023.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 27/03/2023 12:22:41. Matéria incorporada em 24/05/2023 14:29:00, sob protocolo nº 3086/2023
