Veto nº 38/2024
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 12.841, do Vereador Leandro Palmarini, que institui o Programa de Atendimento Médico Veterinário Hospitalar Gratuito, para cães e gatos de rua ou sob tutoria de famílias de baixa renda.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/11/2024
Protocolo: 5632/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 18/02/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12841/2019
Último Local: 07/02/2025 11:16:08 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
158ª Sessão Ordinária
Data: 26 de novembro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
1ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 5 Não: 12 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 22/11/2024 09:45:46 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei 10.304, de 07/02/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 1.ª S.O. de 04/02/2025.
