Moção nº 159/2025
APOIO ao Projeto de Lei n° 258/2025, do Deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o art. 304-A, que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais.
Autoria: João Victor Ramos
Data de Apresentação: 21/10/2025
Proposição Digital: P460183384/73471
Protocolo: 5898/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/10/2025 21:11:08 - DL - Secretaria - Proposição aprovada