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PR/DL nº 287/2025

Encaminha Moção de N.º 159.

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 21/10/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 159/2025	João Victor Ramos	APOIO ao Projeto de Lei n° 258/2025, do Deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o art. 304-A, que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais.

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